Porque hoje é sábado, Camila Pitanga e o Código Florestal

Alguns pontos críticos do Código Florestal:

1) Considera como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008. Entre junho de 96 a julho de 2006 foram + de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente no Cerrado e na Amazônia.

2) Permite consolidação de uso em áreas de preservação permanente (APPs) de rios de até 10 m de largura (representam mais de 50% da rede de drenagem segundo a Sociedade Brasileira para o Progresso das Ciências), reduzindo-as na prática de 30 para 15m, irrestritamente, para pequenas, médias e grandes propriedades.

3) Permite autorização de desmatamento por órgãos municipais. Teremos 5.564 municípios autorizando desmatamento.

4) Permite exploração de espécie florestal em extinção, por exemplo a Araucária, o Mogno, hoje vetadas por decisão judicial e por regulação.

5) Dispensa a averbação da Reserva Legal no cartório de imóveis, substituindo essa medida por um cadastro rural que pode ser “Municipal” mediante a declaração de uma única coordenada geográfica.

6) Cria a figura do manejo “agrosilvopastoril” de Reserva Legal. Na prática significa aceitar pastoreio de gado em Reserva Legal e também em morros.

7) Ignora a evidente diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário rural

8. Retira 4 Módulos Fiscais da base de cálculo de todas as propriedades rurais do País (inclusive médias e grandes) para definição da porcentagem de Reserva Legal. Isto significa, dezenas de milhões de hectares deixarem de ser Reservas e ficarem vulneráveis ao desmatamento.

9) Permite pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de1800 metros .

10) Retira do Ministério do Meio Ambiente poder de regulamentar Áreas de Proteção
Permanente, e consequentemente revoga todas as resoluções em vigor. Com isso retirou, por exemplo, a proteção direta aos nossos manguezais, dunas, refúgios de aves migratórias, locais de nidificação e reprodução de fauna silvestre dentre outras.

11) Abre para decreto federal, estadual e municipal (sem debate técnico e público) a definição do rol de atividades “de baixo impacto” para permitir novas ocupações em área de preservação permanente .

12) Define de interesse social qualquer produção de alimentos (ex. monocultura extensiva de cana ou soja, ou pecuária extensiva) para desmatamento em Areas de Preservação.

13) Suspende indefinidamente a aplicação dos instrumentos de controle ambiental (multas, embargos e outras sanções) por desmatamento ilegal ocorridos até julho de 2008.

14) Subverte o conceito de reserva legal que passa a ser prioritariamente econômico (exploração) em detrimento do seu valor de conservação e serviço ambiental .

15) Suprime APP de pequenos lagos (superfície inferior a um hectare).

16) Incentiva novos desmatamentos em todo País ao criar flexibilidade para a regularização de desmatamentos ocorridos após julho de 2008.

Ah, vai dizer que dá para dizer não para a Camilinha, vai…

Assinaram o manifesto acima::

• Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS
• Grupo de Trabalho Amazonico – GTA
• Fundação SOS Mata Atlântica
• Instituto Socioambiental
• Instituto Democracia e Sustentabilidade
• Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazonia – IMAZON
• APREMAVI
• VITAE CIVILIS
• GREENPEACE
• Grupo de Defesa Ecológica
• Centro de Referências em Educação Ambiental
• Instituto Carioca
• APEDEMA-RJ
• ECOCIDADE
• Instituto Terra de Preservação Ambiental – ITPA
• Centro de Estudos Ambientais – CEA
• E OUTRAS 300 ENTIDADES