O STF julgou inconstitucional a doação de empresas para as campanhas eleitorais, porém, se Dilma Rousseff sancionar sem vetos a contra-reforma eleitoral aprovada pelo Congresso, que cria um limite máximo de R$ 20 milhões (!) para doações empresariais, tudo volta ao normal. Ou ao anormal. Por quê? Ora, se Dilma sancionar o monstrengo, a lei será posterior à decisão da corte e passará a valer. A decisão do Supremo passaria a valer “para trás”. Como toda lei aprovada tem presunção de constitucionalidade, a lei do Cunha, se sancionada, valeria sim para 2016.
Otimista, o deputado Wadih Damous diz que, caso seja aprovada e sancionada a PEC 182/2007, ela será considerada inconstitucional pelo Supremo porque este entendeu que o financiamento de empresas fere cláusulas pétreas. “Se for aprovada, a PEC cairá”, prevê o deputado Damous. Bem, segundo Millôr Fernandes, o otimista é apenas um mal-informado. Se lei for sancionada, o STF precisará ser provocado para dizer se a nova lei é inconstitucional também. Isso precisa acontecer em 2015 para valer no pleito municipal de 2016. E se cair na mão de Gilmar Mendes? E se alguém pedir vistas? E se o esperto Eduardo Cunha, que disse que “o grande problema é que as eleições de 2016 vão ficar em uma zona de sombra, em um limbo de dúvida”? E, sabemos, suas manobras demoníacas são apenas e simplesmente política, feitas nas barbas de todos.
Nas últimas eleições, segundo o Instituto Ethos, 1% das empresas que fizeram doações (200 empresas) foram responsáveis por 60% do financiamento. Mas não tenho certeza se o impedimento de doações de empresas mudará muita coisa. O país campeão de sonegação deve conhecer caminhos para eleger seus queridinhos.
O fato é que, cada vez mais, somos obrigados a confiar mais nos ministros do STF do que nesse Congresso lamentável. É a judicialização do estado, filha de um Congresso absolutamente medíocre, infestado de religiosos conservadores, e neta do voto obrigatório, que elege uma massa de pessoas despreparadas.
(Ontem, por exemplo, na votação do aumento do ICMS proposto pelo governo Sartori, quem acabou decidindo? Ora, Jardel, um deputado com sérios problemas de entendimento e que jamais estaria onde está não fosse o voto de pessoas que passam quatro anos sem pensar em política, mas que votam como quem se preocupa. Votaram no ex-artilheiro do Grêmio… Que foi decisivo).
Mas tergiverso.
Anteontem à noite, dia 21, num jantar com líderes do PCdoB com presença do diabo Cunha, Dilma Rousseff teria avisado a ele que não irá enfrentar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais as doações de empresas. Dilma, segundo notícia de duas horas atrás do site amigo Brasil 247: “Eu disse ao Eduardo Cunha que nem eu nem ele podemos fazer um enfrentamento com o Judiciário”. Aguardemos. Porque às vezes ela se atrapalha.