Com nossa Câmara Federal formada basicamente por representantes de empresas e religiosos, não chega a ser surpreendente a aprovação do PL 4302/98, que cria a figura da “empresa de trabalho temporário”. Decorrente da medida, creio que o aperto econômico sobre a classe trabalhadora poderá acabar em qualquer coisa, inclusive em Bolsonaro como presidente para “limpar tudo isso aí”. Afinal, nossos eleitores não são os mais informados, como demonstra nosso Congresso. Isso não quer dizer que eu seja contra eleições, apenas que sou a favor de educação e boa informação.
Com este PL, torna-se possível que empresas de mão de obra forneçam trabalhadores até para as atividades-fim das empresas. Tais empresas podem fornecer trabalhadores por um período de 6 meses, prorrogáveis por mais 3. Total de 9 meses, portanto.
Deste modo, um hotel na praia ou uma escola não precisará contratar mais ninguém diretamente. Explico: se um hotel trabalha apenas nos meses quentes, entre novembro e abril, por exemplo, contrata a empresa de trabalho temporário para buscar funcionários e, passado o período, os põe no olho da rua. Também uma escola — que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade — agora poderá também contratar professores terceirizados. Eles ficam para o período letivo e depois, rua. A lei diz que esse fornecimento só pode se dar em razão de circunstâncias “excepcionais”. Mas isso é uma bobagem, qualquer necessidade pode receber o título de “excepcional”, até uma nova turma de aula.
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Os temporários terão o mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário.
Obviamente, a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor. Um levantamento realizado pelo Dieese, em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos.
Há uma enorme sacanagem no projeto — mais uma. Foi aprovada a chamada responsabilidade subsidiária. Se a empresa que terceiriza mão de obra não paga seus funcionários ou não cumpre obrigações trabalhistas ou previdenciárias, o empregado primeiro tem de buscar reparo na Justiça acionando o seu empregador direto, a fornecedora de mão de obra. Só depois, se não tiver sucesso, pode acionar judicialmente a empresa que contratou a firma que terceiriza mão de obra. Ou seja, não há responsabilidade solidária.
As centrais sindicais parecem não ter grande comunicação, força de mobilização e, pior, representação no Congresso. Lamentável.
Um breve relato para aqueles que ainda tem dúvidas sobre o que foi aprovado ontem.
Sábado fiz uma viagem de Uber e durante o trajeto o motorista contou que trabalhou numa empresa terceirizada que prestava serviços para uma estatal. Durante os cinco meses em que trabalhou não viu um centavo do salário (e benefícios, consequentemente) até que foi desligado da empresa quando esta finalmente fechou. Agora espera na Justiça do Trabalho (aquela mesma que o presidente da Câmara dos Deputados, que colocou na pauta de votação o projeto da terceirização, disse ser inútil) junto a dezenas de pessoas pra ver se consegue receber aquilo que é seu de direito – isso se sobrou alguma coisa. E esse relato está a anos-luz de ser um caso isolado. Que me perdoem, mas eu não consigo tirar da conta da sociedade a aprovação desse projeto. Cada vez mais me convenço de que o brasileiro consegue dar tiro no próprio pé mas não por acidente. Faz isso mirando pra ele.
22/03/2017 = Fim da LEI ÁUREA.
Revoguem-se as disposições em contrario.
Somente uma coisa para refletir:
QUALIDADE: Me indiquem UM(01) apenas UM serviço TERCEIRIZADO no Brasil que a qualidade não seja uma bosta: desde atendentes de call-center, instaladores de Telefonia/TV, contratados por tempo determinado em estatais e por ai vai…